1. Aceitação dos termos
O registo e a utilização da Wallapets implicam a aceitação integral dos presentes termos, do aviso legal, da política de privacidade, da política de cookies e, consoante a função que assuma ou o serviço que utilize, das condições específicas correspondentes (adoção, loja, associações de proteção animal, veterinários, casas de acolhimento, resgate, NFC).
Se não concordar com algum destes textos, não deve registar-se nem utilizar a plataforma.
2. Registo de conta
Para aceder às funcionalidades autenticadas é necessário criar uma conta. Para tal:
- É necessário ter mais de 14 anos. Os menores requerem o consentimento expresso de quem exerça as responsabilidades parentais ou a tutela.
- Deve fornecer dados verdadeiros, completos e atuais, e mantê-los atualizados.
- Deve escolher uma palavra-passe que cumpra a política de complexidade (pelo menos 8 caracteres com minúsculas, maiúsculas e números).
- Cada pessoa singular pode ter apenas uma conta pessoal. As contas de organização (associação de proteção animal, clínica veterinária) ficam associadas a um utilizador humano responsável.
- Deve verificar o seu endereço de e-mail clicando na ligação que irá receber. Sem verificação não poderá iniciar sessão.
A Wallapets pode recusar ou cancelar qualquer registo que infrinja estas regras, sem aviso prévio.
3. Funções e verificações
Existem as seguintes funções dentro da plataforma:
- Utilizador — adota ou já tem animais próprios. Acesso por defeito.
- Associação de proteção animal — entidade cedente de animais. Requer inscrição e verificação documental (NIF, registo, estatutos). Ver condições específicas.
- Veterinário / clínica — profissional ou centro subscritor de um dos planos. Requer inscrição. Ver condições específicas.
- Casa de acolhimento — voluntário convidado por uma associação. Ver condições específicas.
- Voluntário de resgate — utilizador comum que se junta pontualmente a uma sessão ativa. Ver condições específicas.
- Administração Wallapets — equipa interna com privilégios especiais para verificar associações, gerir fraudes e distribuir compensação por patrocínio.
4. Conteúdo do utilizador
Quando carrega conteúdo na Wallapets (foto do seu animal, descrição, avaliação, mensagem de chat, evento médico, áudio em resgate, etc.) declara e garante que:
- É o titular ou dispõe de autorização válida.
- O conteúdo não infringe direitos de terceiros (propriedade intelectual, honra, intimidade, imagem).
- O conteúdo não é ilegal, não incita ao ódio, não é enganoso nem atenta contra o bem-estar animal.
- Concede à Wallapets uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por todo o período de proteção legal para alojar, mostrar e distribuir o conteúdo no seio da plataforma com a finalidade própria do serviço (pesquisa, ficha pública, passaporte, etc.).
Mantém a propriedade intelectual sobre o seu conteúdo e pode solicitar a sua eliminação a qualquer momento.
5. Condutas proibidas
É expressamente proibido:
- Usurpar a identidade de outra pessoa, organização ou associação.
- Tentar comprar ou vender animais através da Wallapets sob qualquer disfarce (a plataforma só admite adoção através de associação verificada com donativo regulado).
- Ativar o resgate de vizinhança de forma fraudulenta (animal não perdido, tentativa de doxxing, brincadeira).
- Carregar fotos ou vídeos de maus-tratos a animais, salvo quando canalizados especificamente como denúncia para a equipa Wallapets.
- Realizar scraping massivo, automatização não autorizada ou ataques contra a disponibilidade do serviço.
- Partilhar credenciais ou tokens com terceiros.
- Contornar mecanismos de segurança, rate limits, lockouts ou verificações.
- Reutilizar o sistema de chat para spam, marketing externo ou vendas não autorizadas.
6. Dados dos animais e passaporte digital
Cada animal registado na Wallapets recebe um passaporte digital com um número permanente no formato WP-XXXXXX. Este número acompanha o animal durante toda a sua vida, independentemente de mudanças de dono ou associação.
O historial clínico universal associado ao passaporte (vacinas, visitas ao veterinário, tratamentos) está acessível a:
- O dono atual.
- A associação cedente original (apenas leitura, para acompanhamento pós-adoção).
- Qualquer veterinário da rede Wallapets a quem seja apresentado o passaporte (pode ler e acrescentar entradas relacionadas com o seu atendimento).
O utilizador adotante ou dono compromete-se a não falsificar ou eliminar entradas legítimas do historial.
7. Chat e mensagens
O chat entre adotantes e associações (ou veterinários) está cifrado em repouso (AES-256-GCM). A Wallapets não implementa cifragem ponta a ponta intencionalmente, para poder moderar conteúdo em caso de denúncia legal ou conduta abusiva. A moderação por parte da equipa é realizada apenas quando existe denúncia formal ou sinal automatizado de abuso.
8. Sanções e suspensão de conta
A Wallapets pode aplicar as seguintes medidas consoante a gravidade do incumprimento:
- Advertência — lembrete das regras.
- Bloqueio temporário — suspensão da capacidade de se candidatar, passear, conversar ou usar o resgate. Prazo indicativo: 7-30 dias.
- Bloqueio permanente — encerramento da conta. Aplica-se a fraude, usurpação, tentativa de venda dissimulada, abuso de resgate, maus-tratos.
- Comunicação às autoridades — Guardia Civil (SEPRONA), AEPD ou autoridade regional competente, quando os factos possam constituir crime ou infração administrativa.
As sanções são notificadas por e-mail. O utilizador pode recorrer respondendo a essa comunicação; o caso será revisto por uma pessoa distinta de quem aplicou a sanção inicial.
9. Cancelamento voluntário da conta
Pode solicitar o cancelamento a qualquer momento a partir do seu painel (Definições → Privacidade → Eliminar a minha conta), chamada a DELETE /me. A sua conta é anonimizada de imediato: e-mail, nome, telefone, morada e avatar passam a um valor de "tombstone". As contribuições (animais registados, passeios, mensagens) são conservadas de forma pseudonimizada para não quebrar a rastreabilidade de adoções e donativos. A ação é irreversível; poderá registar-se novamente com outro e-mail.
10. Alterações
A Wallapets pode alterar estes termos quando tal se justifique pela evolução do serviço ou por alterações normativas. As alterações substanciais são notificadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, e é exigida nova aceitação quando aplicável. A data e a versão constam do cabeçalho.
